Pacote da Maldade: Debates, discussão e manifestação

Nesta quinta-feira, na ALERJ acontece mais uma Audiência Pública sobre o Regime de recuperação fiscal apresentada pelo governador Cláudio Castro

Uma quarta-feira agitada na ALERJ – Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro: no plenário, discussões acirradas, na parte externa muitos protestos do funcionalismo público. A razão de toda essa agitação são as discussões sobre Regime de Recuperação Fiscal enviado à Casa pelo governador Cláudio Castro. Como o assunto é polêmico e requer tempo para apreciação o presidente da Casa André Ceciliano (PT) decidiu com o apoio de todos os parlamentares, que fossem realizadas três Audiências Públicas para que os deputados pudessem discutir o tema tendo um maior conhecimento em relação às propostas que foram apresentadas . A primeira audiência ocorreu na terça, a segunda nesta quarta e a terceira esta prevista para essa quinta.

Se no plenário os discursos eram contundentes contra as propostas entre os deputados e os muitos servidores que se fizeram presentes, do lado de fora um grande número de bombeiros, policiais militares, penais e civis se concentraram no Buraco do Lume, numa manifestação que se estendia até a Avenida Rio Branco, ao lado da denominada “Nova Assembleia”, antigo prédio do Banerjão. Um grupo que reunia em torno de 400 manifestantes, fazendo muito barulho saiu em passeata até o quartel da Polícia Militar localizado na Rua Evaristo da Veiga.

Bombeiros, policiais e diversos servidores da área de segurança ocuparam as

ruas do Centro e protestaram com o pacote de medidas do governador Cláudio Castro

A proposta do Regime de Recuperação Fiscal é uma contrapartida imposta pela União para que o estado do Rio de Janeiro permaneça com créditos e credibilidade junto ao governo federal. Se aceita as condições, o Rio terá suspenso o pagamento de dívidas do Estado por um ano. Além disso, a partir do ano que vem, o pagamento da divida estadual será parcelada em nove anos.

Entretanto, um "Pacote de Maldades"

A principal critica dos deputados e dos servidores é que não bastasse seguir as recomendações do Ministro da Fazenda Paulo Guedes, o governador Cláudio Castro tornou as medidas ainda mais rigorosas e prejudiciais ao funcionalismo. Os trabalhadores das mais diversas repartições do Estado consideram as medidas um verdadeiro “Pacote da Maldades” orquestrada por Paulo Guedes, considerado um neoliberal de carteirinha e deseja fazer sangrar os trabalhadores e colocar o pais à venda para garantir o faturamento dos cofres do Estado e os privilégios da elite a qual representa.

Com as mudanças o servidor principais perdas são as seguintes:

- Fim da licença especial de PMs e bombeiros com 10 anos de corporação

- Extinção da progressão automática de carreira

- Encerramento em definitivo da gratificação de tempo de serviço (triênios)

- Suspensão de promoções até que progressão de carreira seja regulamentada

- Nova idade mínima de aposentadoria: 62 anos para mulheres; 65 para homens

- Aposentadoria com 25 anos de contribuição (10 de serviço público e 5 no cargo)

Reformas serão analisadas na próxima semana

O presidente da ALERJ André Ceciliano anunciou na abertura da sessão plenária dessa quarta-feira, que as reformas que impõe o Regime de Recuperação Fiscal entrarão na pauta da Casa na próxima terça-feira, dia 21. Com isso, os deputados começarão a analisar as propostas, em sessão extraordinária. O primeiro projeto da pauta é o de Número 4852/21, do Executivo, que altera a Lei Estadual 7.629/2017 e trata da adesão do Rio ao regime fiscal.

Em seguida, também em sessão extraordinária os parlamentares discutirão o projeto 48/2021, também de autoria do governo, que prevê a extinção do adicional por tempo de serviço (os triênios) do funcionalismo e da licença-prêmio. Finalmente, será analisado o PL 4680/21, proposto por Ceciliano e o deputado Luiz Paulo (Cidadania), que garante aos servidores ativos, inativos e pensionistas a recomposição das perdas inflacionárias a partir de 2017 até dezembro de 2021. O texto também assegura reposição salarial nos anos seguintes, com base no IPCA.

Ainda na sessão da próxima terça, se iniciará a sessão ordinária para analisar os demais temas: o PLC 46/21, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do RRF, criando um teto de gastos para o estado; e o PLC 49/21, da reforma previdenciária. Ambos são do Executivo. O projeto de lei complementar 49 dispõe sobre as aposentadorias e pensões por morte do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis. O texto busca adequar as regras previdenciárias locais às previstas na Emenda Constitucional 103/19, que instituiu a reforma nacional.

Ou seja, o PL aumenta a idade mínima para os novos funcionários públicos se aposentarem, e cria um pedágio para quem já ingressou no cargo.