Recuperação Fiscal: Solução ou Pacote de Maldades?

Cláudio Castro vê plano de Recuperação Fiscal como salvação. Funcionalismo Público como um pacote de maldades neoliberal

Audiências Públicas na ALERJ discutem Plano de Recuperação Fiscal, apresentado pelo governador Cláudio Castro para salvar o Estado. Funcionalismo se mostra indignado com a perda de direitos

Prossegue nesta quarta-feira, 15, na ALERJ - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro-, as discussões sobre o pacote de medidas que compõe o Plano de Recuperação Fiscal, enviado pelo Governador Cláudio Castro à Assembleia. As propostas de mudança do governador Cláudio Castro atendem rigorosamente as determinações do ministro Paulo Guedes e atingem diretamente a categoria profissional dos servidores do Estado e, consequentemente, toda sociedade que perde direito direitos básicos. Para que haja uma absoluta compreensão sobre o assunto o presidente da casa André Ceciliano (PT) programou, inicialmente três audiências públicas.

A primeira audiência aconteceu nesta terça-feira, os nervos estiveram acirrados e os debates foram, principalmente, sobre proposta de extinção do adicional por tempo de serviço, A segunda audiência acontece nesta quarta, dia 15 e discutirá Autorização de adesão ao novo RRF e implementação do teto de gastos. Já o terceiro encontro esta previsto para esta quinta-feira, dia 16 e as discussões serão sobre as alterações sobre as regras para aposentadoria.

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar Federal Nº 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com graves desequilíbrios financeiros e serve como instrumento para o ajuste de suas contas com o governo federal. Na concepção de Paulo Guedes. do governo federal e também do governador Cláudio Castro, que é aliado do presidente Jair Bolsonaro o Regime de Recuperação Fiscal é a solução. Na opinião dos servidores as mudanças propostas representarão destruição do funcionalismo.

Apesar da convicção do secretario de Fazenda Nelson Rocha o presidente da

ALERJ André Ceciliano acredita que o Pacote de ajustes Fiscal sofrerá alterações

Apesar de toda polêmica o deputado André Ceciliano (PT) que é presidente da casa e tem tentado de todas as formas conciliar os interesses do governo com os do funcionalismo é preciso que haja muita discussão e transparência para que os direitos sejam preservados:

- Vamos discutir com a maior transparência, ouvindo servidores e trabalhando para preservar os direitos. Seguramente haverá mudança na proposta apresentada pelo governador. Nós já iniciamos as conversas com as categorias, dentre elas, a Polícia Militar, Polícia Civil e outros servidores. Sempre que houver uma convergência, vamos votar com tranquilidade. Esse é um momento dos parlamentares fazerem emendas, corrigir os excessos e mudar o acha que seja prejudicial - afirmou André Ceciliano.”.

Após as discussões entre deputados e as categorias profissionais as medidas vão receber emendas em plenário e só voltarão a serem debatidas em uma segunda rodada de audiências. A determinação de Ceciliano é que só depois que todas as dúvidas forem sanadas o Plano de Recuperação Fiscal seja submetido para regulamentação do Poder Executivo.

Audiência Polêmica

Mediada pelos integrantes das Comissões de Constituição e Justiça, de Tributação e de Servidores Públicos, a primeira audiência realizada nesta terça-feira, se iniciou às 12h e só terminou às 18h15h. O encontro que discutia principalmente a perda do triênio foi marcado por muitas queixas de funcionários das mais diferentes áreas, principalmente da educação, saúde e segurança. Todos concordavam que era inconcebível mais uma vez o governo sacrificar os servidores para equilibrar as contas do Estado.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Márcio Pacheco (PSC), que é líder do governo na Casa, embora tenha procurado manter um tom de tranquilidade e neutralidade em alguns momentos saiu em defesa do governador. A principal polêmica foi mesmo a extinção do adicional do tempo de serviço (Triênio), que representará muitas perdas aos trabalhadores. O secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, que participou da Audiência, tentou, sem convencer, explicar as mudanças que são impostas pelo novo acordo do Regime de Recuperação Fiscal:

- Para o Estado se adaptar ao novo critério de Responsabilidade Fiscal precisa cumprir oito medidas obrigatórias da Lei Federal 178/21. Cinco já foram atingidas, mas três ainda precisam ser realizadas, entre elas, a revisão de regimes jurídicos de servidores, que inclui a exigência de extinção do triênio. Fazer parte do RRF significa garantir o pagamento dos servidores e manter a economia do Rio ativa - tentou ponderar.

Pacote da Maldade

Considerado um verdadeiro “pacote da Maldade” pelos funcionários durante a audiência foram realizados diversas falas contundentes. Uma das principais delas foi a de César Dória que é inspetor da SEAP - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Ele criticou duramente a proposta de Recuperação Fiscal:

- Mais uma vez, estamos sendo chamados a pagar por uma conta que não é nossa. Um Estado corrupto, que faliu à custa desses governadores que foram presos. Tenho 20 anos de serviço público, e, hoje, a minha despesa bate a minha receita. Eu não tenho dinheiro para pagar as minhas contas e vocês vêm me apresentar mais um plano de desconto, de empobrecimento. A discussão que se trava nessa casa é a retirada de diretos e isso é um massacre e mais do que isso, é o fim do funcionalismo público. Num país de tamanha desigualdade, como vai ser a educação, a saúde e a segurança se não houver um tipo de investimento?".

O deputado Marcelo Dino (PSL) também se mostrou critico em relação as mudanças propostas: “ Como falar em tirar direitos de policiais, bombeiros e outras categorias profissionais, Estamos fazendo aqui o que os deputados federais não fizeram. Não se pode salvar o Estado sacrificando seus profissionais”. – comentou. Já a defensora pública Maria Carmem de Sá, entende que as extinções previstas no projeto vão além das exigências feitas pelo Governo Federal:

- O decreto prevê que não se pode mais ‘vender’ a licença prêmio. Mas isso não quer dizer que o servidor vai deixar de gozar essa licença. Também diz que as carreiras que têm planos de cargos e salários próprios estão ressalvadas dessas regras. Qualquer mensagem sobre o regime não se aplica a essas carreiras que são regulamentadas por lei - afirmou.

Algumas propostas do Regime de Recuperação Fiscal

- Aposentadoria - A reforma muda a idade mínima para aposentadoria dos servidores. Mulheres passam de 55 para 62 anos, e homens, de 60 pra 65 anos.

- Professores - Continuam com aposentadorias especiais, mas a idade mínima para se aposentar aumenta de 55 para 60 para os homens e de 50 para 57 para as mulheres. Policiais civis passam a ter idade mínima de 55 anos.

- Agentes penitenciários e socioeducativos - passarão a fazer parte das forças de segurança. Nesse setor, a idade mínima das mulheres continua 55 anos, enquanto para os homens cai de 60 para 55.

- Policiais militares e bombeiros não foram incluídos na reforma.

- Triênio - Fim dos triênios dos servidores estaduais, tanto os civis, quanto os militares. Quem já recebe triênios terá os valores incorporados ao salário, mas não receberá nenhum novo adicional pelos anos que ainda estiver trabalhando.

- Licença prêmio e a licença especial - A proposta é criar a licença capacitação: a cada cinco anos, os servidores poderão se afastar dos cargos por até três meses desde que seja para fazer algum tipo de curso. Essa licença não poderá ser convertida em dinheiro.

Abono permanência - Quando um servidor tem idade e tempo de contribuição suficiente para se aposentar, mas continua trabalhando, recebe o chamado abono permanência. As regras que serão analisadas acabam, na prática, com esse benefício. O governo quer restringir a concessão do abono permanência à disponibilidade orçamentária e a regulamentação de cada poder.

- Teto de gastos - O estado terá que criar um teto de gastos, ou seja, um limite para as despesas anuais. Os valores serão reajustados anualmente pela inflação e não incluem, por exemplo, as transferências para os municípios.

Autorização do regime – As regras são diferentes do anterior. Neste, a duração é de nove anos, e o estado tem um ano para apresentar as reformas necessárias para ingressar no plano.